O melhor lado da Lúcio Funaro Luiz Gustavo Bichara

Já nos contratos do prestaçãeste por serviçESTES - nas plataformas, por exemplo - há tributação e a obrigaçãeste do retenção do imposto pela contratante.

"A lei nãeste possui um endereço certo e vale de modo a o setor como 1 todo", afirma Sandro Machado Destes Reis. Segundo o tributarista, todas as companhias de que fazem afretamento discutem autuações com a Receita Federal.

Minas reabre prazo de adesão a parcelamento dfoibitos tributários à Aspecto ou em parcelas e hipóteses por remissão. Para a modalidade por parcelamento em .

Pelo caso da Petrobras, a Receita Federal questiona a estrutura desses contratos, pois a elevado parte Destes valores gastos nas operações seria inserida no contrato de afretamento, pelo qual não há tributação.

“Os servidores da Receita estão preparados para atender prontamente pedidos do revisãeste nesse sentido”, alega.

As declarações de Funaro, hoje preso pelo presídio da Papuda, em Brasília, sãeste citadas no relatório da Polícia Federal pelo inqué especialmenterito qual investigou suposta quadrilha do "PMDB da Câmara".

Ou mesmo que, este contribuinte quitou este dé especialmentebito antes do qualquer procedimento por parte da fiscalizaçãeste. Por isso, não caberia a cobrança da multa moratória.

Presentemente, a adesão precisa ser feita até 29 do setembro, contudo entidades do setor já defendem mais prazo sob o argumento de de que muitos produtores ainda nãeste contabilizaram seus passivos.

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O julgamento, além da sua importância saiba como Ainda mais 1 meio de defesa Destes contribuintes, abre sinal para que todos permitam, através do habeas data, conhecer dados seus mantidos em cadastros privados, como SERASA, por exemplo. 

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Este diretor jurídico da J&F, pelo entanto, rebate a versãeste do delator e afirma que "refuta veementemente a versão de Lúcio Funaro de qual teria dado dinheiro ao doleiro".

O sitio Conjur também publicou matéria A respeito de a repercussão da decisãeste, onde disponibiliza o memorial enviado através OAB aos ministros.

Bichara continuou afirmando que há inúmeros pedidos do habeas data qual solicitam informações A respeito de a consolidaçãeste por parcelamentos tributários, desde o primeiro Refis do 2000, para além por compensações e pedidos de restituição. "Essa dramaticidade chegou ao ponto do este Superior Tribunal por Justiça, julgar em sede de recurso repetitivo, de que a Receita Federal possui qual responder ao contribuinte no prazo do 1 ano". De modo a este sócio, "a administração pública não É possibilitado a reter informação e se recusar a passa-­la para o próprio contribuinte".

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